Quem assina cada documento de SST — e o que habilita cada assinatura

A pergunta certa não é "quem assina", é "quem habilita"

Assinar é o último ato de uma cadeia. Antes dele existem três perguntas distintas, e o mercado costuma tratá-las como se fossem uma só: quem responde pelo documento perante a fiscalização, quem tem habilitação para elaborá-lo, e quem apõe a assinatura. Nas Normas Regulamentadoras essas três respostas quase nunca coincidem no mesmo nome.

A regra geral desaponta quem espera simetria: a norma raramente nomeia o profissional. Ela nomeia a organização. Quando nomeia profissional, faz isso em poucos pontos, com redações diferentes entre si — um item exige categoria, outro exige número de registro, e apenas um, em toda a NR-07, exige especialidade registrada no conselho.

Quem trata "documento de SST" como um bloco único acaba criando exigência que não existe, ou deixando de cumprir a que existe. As duas coisas custam caro numa perícia.

Panorama: o que cada norma exige, documento a documento

Documento	Quem a norma nomeia	O que a norma exige quanto a assinar	Base
PCMSO (o documento)	O empregador garante a elaboração e indica o médico do trabalho responsável	Não há item que exija assinatura do documento	NR-07, 7.4.1 "c" e 7.5.1
Relatório analítico do PCMSO	Médico responsável pelo PCMSO — "deve elaborar"	Não há comando literal de assinatura	NR-07, 7.6.2
ASO	Médico que realizou o exame clínico	Assinatura exigida, com data e número de registro profissional	NR-07, 7.5.19.1 "g"
Resultado de exame audiométrico	Médico ou fonoaudiólogo, conforme os respectivos conselhos federais	Assinatura de quem executou, com nome e registro no conselho regional	NR-07, Anexo I, 3.3 e 3.5 "f"
Laudo de exame radiológico (pneumoconioses)	Médico com título ou registro de especialidade no CRM, mais certificação em leitura OIT	Assinatura de um ou mais leitores	NR-07, Anexo I, 2.7 e 2.8
PGR — inventário de riscos e plano de ação	A organização	Documentos datados e assinados; nenhuma categoria é nomeada	NR-01, 1.5.7.2
AEP e AET	A organização	Nenhuma exigência de assinatura e nenhum profissional nomeado	NR-17, 17.3.1 e 17.3.2
Avaliação de exposição ocupacional	A organização	Nenhuma exigência de assinatura e nenhum profissional nomeado	NR-09, 9.4.4
Laudo de insalubridade	Engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho	Reserva de elaboração, com o advérbio "somente" no Anexo 13-A	CLT, art. 195; NR-15, 15.4.1.1
Laudo de periculosidade	Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; responsabilidade do empregador	Reserva de elaboração; a norma diz "elaborado por", não "assinado por"	NR-16, 16.3
LTCAT	Médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho	Laudo "expedido por" essas categorias; a lei não fala em assinatura	Lei nº 8.213/1991, art. 58, §1º
PPP	A empresa elabora e mantém atualizado	A lei não nomeia profissional signatário	Lei nº 8.213/1991, art. 58, §4º

A tabela já mostra o desenho: reserva profissional forte em três documentos de finalidade pericial ou previdenciária, silêncio quase completo nos documentos de gestão de risco, e um regime intermediário no PCMSO, onde a norma nomeia um responsável sem exigir que ele assine.

PCMSO: o empregador garante, o médico é indicado

Leia os verbos. O empregador garante a elaboração e indica o responsável. A norma não diz que o médico elabora o PCMSO — diz que compete ao empregador garantir que ele seja elaborado. A obrigação primária é do contratante; a do médico nasce da indicação e do contrato.

Voz passiva, sujeito ausente. O item manda elaborar e amarra o programa ao inventário de riscos, mas não nomeia quem elabora. Essa escolha de redação percorre toda a NR-07 e explica por que a discussão sobre "quem assina" não se resolve pelo texto do capítulo 7.5.

Há uma válvula para a organização que não encontra médico do trabalho, e ela é condicionada:

O gatilho é a inexistência de médico do trabalho na localidade — não a conveniência, não a agenda, não o custo. E aqui aparece a primeira lacuna que este artigo não vai fechar por conveniência: a NR-07 não define "localidade", não exige que a justificativa seja registrada e não estabelece prova documental da inexistência. Quem invoca o 7.5.2 assume um ônus que a norma descreve mal. A prática defensável é registrar no próprio documento o motivo e a busca feita, ainda que nenhum item exija.

O médico responsável também não é receptor passivo do PGR:

É dever ativo de crítica técnica. Assinar um PCMSO construído sobre inventário que o próprio médico considera inconsistente contraria o 7.5.5 — e o item não oferece a saída de "recebi assim".

Num ponto a NR-07 abandona a voz passiva e nomeia o autor com todas as letras:

Compare 7.5.1 com 7.6.2. O programa "deve ser elaborado"; o relatório analítico "o médico responsável deve elaborar". A norma sabe nomear quando quer. Onde não nomeou, não nomeou de propósito.

O silêncio da NR-07 sobre assinar o PCMSO

Busca por "assinat", "assinad" e "assinar" no texto vigente da NR-07 retorna quatro ocorrências: duas no ASO, uma no resultado do exame audiométrico e uma no laudo do exame radiológico. Nenhuma delas se refere ao documento PCMSO. A NR-07 não exige, em item nenhum, que o PCMSO seja datado e assinado.

O contraste é direto com a norma vizinha:

A exigência formal de assinatura existe para o PGR e falta para o PCMSO. Isso não transforma a assinatura do PCMSO em erro: assinar é prática consolidada, prudente e coerente com a indicação do médico responsável prevista no 7.4.1, alínea "c". Mas não decorre de comando literal da NR-07, e quem atribui à norma o que ela não diz enfraquece o próprio argumento diante de um perito que abre o texto.

ASO: duas figuras, uma assinatura

O ASO é o documento em que a NR-07 é mais precisa — e o mais mal preenchido do mercado, porque quem monta o modelo não percebe que ali convivem dois profissionais com deveres diferentes.

Três leituras que o texto sustenta:

• Quem assina é o examinador. A alínea "g" exige assinatura de um único profissional: o médico que realizou o exame clínico. O médico responsável pelo PCMSO entra pela alínea "f" apenas como nome e número de registro, sem assinatura.
• O "se houver" não é ornamento. A norma admite ASO sem médico responsável pelo PCMSO — é o caso da organização dispensada de elaborar o programa.
• As duas alíneas pedem "número de registro profissional". Não pedem título de especialista, não pedem registro de especialidade, não mencionam RQE.

No cenário da organização dispensada, a NR-07 fica mais exigente quanto à habilitação de quem examina, não menos:

Repare no que sumiu: a válvula do 7.5.2, que permite médico de outra especialidade quando não há médico do trabalho na localidade, está no capítulo do PCMSO e não se repete aqui. Na dispensa, a norma pede médico do trabalho ou serviço especializado registrado, e o ASO segue assinado só pelo examinador, na forma do item 7.7.3.

PGR: assinatura exigida, signatário não nomeado

O item 1.5.7.2 exige documentos datados e assinados, atribui a responsabilidade à organização e remete às "demais Normas Regulamentadoras". Não cita conselho, habilitação, registro nem categoria. E a seção que se chama literalmente "Responsabilidades" tem um único sujeito:

Toda a cadeia — identificar, avaliar, classificar, implementar, acompanhar — é imputada à organização. Nenhum profissional é citado. A Inspeção do Trabalho já registrou que essa ausência é deliberada:

O critério substitutivo da habilitação formal é conhecimento técnico condizente com a complexidade. É um critério aberto, e é honesto dizer que ele desloca a discussão do papel para a prova: numa autuação ou numa perícia, quem sustenta o documento não exibe um número de conselho, exibe competência demonstrável para aquele ambiente. O material oficial mais recente do Ministério do Trabalho e Emprego enfrenta a pergunta nesses termos:

Duas consequências práticas. A primeira: não existe base na NR-01 para exigir engenheiro de segurança do trabalho como signatário do PGR. A segunda: a ressalva "exceções inseridas em NR específicas" é real — as NRs setoriais e as normas de insalubridade e periculosidade nomeiam profissional, e é lá que a exigência aparece, não na NR-01.

AEP e AET: a NR-17 é silente do começo ao fim

Este é o campo em que mais se inventa exigência. A NR-17 não exige assinatura da Avaliação Ergonômica Preliminar nem da Análise Ergonômica do Trabalho, não nomeia profissional habilitado e não menciona conselho profissional. Busca no texto por "assinat", "habilitad", "registro profissional", "responsável técnico", "engenheiro", "ergonomista", "fisioterapeuta" e "conselho" não retorna ocorrência aplicável à AEP ou à AET. O sujeito do dever é sempre o mesmo:

As únicas menções a participação profissional na NR-17 estão nos anexos e tratam de conteúdo de treinamento, não de AEP ou AET. Afirmar que a AEP exige ergonomista, fisioterapeuta ou engenheiro é criar exigência inexistente — e o Ministério do Trabalho e Emprego respondeu diretamente à pergunta "Técnico pode fazer AEP?" no mesmo material citado acima, na chave da equipe com competência compatível.

O contraditório merece registro. A ausência de profissional reservado não significa que qualquer pessoa produza AET defensável: o item 17.3.3 lista etapas técnicas que exigem método, e um relatório sem método não sobrevive a uma perícia, mesmo assinado por profissional de conselho. O que a norma não faz é resolver isso por categoria.

Insalubridade e periculosidade: a única reserva de categoria

Aqui a lógica se inverte. O fundamento não é a NR, é a lei:

Duas observações de precisão que costumam passar batido. A lei diz "Engenheiro do Trabalho", enquanto as NRs dizem "Engenheiro de Segurança do Trabalho". E a lei exige registro no Ministério do Trabalho, não no conselho de classe — a inscrição no conselho é pressuposto do exercício da engenharia ou da medicina, mas não é o que este artigo da CLT pede.

O advérbio "somente" do Anexo 13-A é a formulação mais fechada de toda a família NR-09 / NR-15 / NR-16 / NR-17.

Mesma estrutura de dupla imputação da NR-07: a responsabilidade é do empregador, a elaboração é reservada. Duas cautelas. A NR-16 diz "elaborado por", não "assinado por" — a assinatura é consequência prática, não comando literal. E a norma ganhou um item 16.3.1 sobre disponibilização do laudo a trabalhadores, sindicatos e inspeção, inserido pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, com entrada em vigor em 3 de abril de 2026: antes de citá-lo como exigência, confira a data do documento que está sendo analisado.

A fronteira precisa ser dita com clareza, porque é onde o mercado transporta exigência indevidamente. A NR-09 é silente sobre habilitação e assinatura: busca no seu texto por "assinat", "habilitad", "registro profissional", "responsável técnico" e "engenheiro" não retorna ocorrência, e o dever recai sobre a organização.

Ou seja: a mesma medição de ruído ou de agente químico pode ter regime diferente conforme a finalidade. Como avaliação ambiental de gestão de risco, dentro do PGR, a NR-09 não reserva categoria. Como perícia para caracterizar insalubridade, a reserva do art. 195 da CLT incide. Não se transporta a exigência de uma finalidade para a outra, nem em favor nem contra o profissional.

LTCAT e PPP: a reserva vem da lei previdenciária

Duas figuras, de novo, e desta vez separadas por lei: o formulário é emitido pela empresa ou seu preposto; o laudo é expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Quem assina o PPP não precisa ser quem assina o LTCAT — e o próprio PPP, no §4º, é atribuído à empresa, sem nomear profissional.

O §3º sujeita a empresa que não mantiver laudo atualizado, ou que emitir documento de comprovação em desacordo com o respectivo laudo, à penalidade do art. 133 da mesma lei. A estrutura da sanção interessa mais do que o número: ela pune tanto a ausência do laudo quanto a divergência entre o formulário e o laudo. Documento assinado por profissional habilitado, mas incoerente com o formulário emitido pela empresa, já cai nessa hipótese.

Audiometria e laudo radiológico: quem executa e quem responde

A NR-07 traz, nos anexos, dois modelos que valem como referência conceitual para qualquer documento de SST.

Habilitação compartilhada para a execução, reserva de ato médico para a conclusão. Quem executa assina o que executou; quem conclui assina a conclusão. São assinaturas diferentes em documentos diferentes, e confundi-las é erro de conferência frequente.

O segundo modelo é a única exigência de especialidade registrada em toda a NR-07:

Guarde a expressão "registro de especialidade no Conselho Regional de Medicina". Ela liga este capítulo ao próximo, e é a única vez em que uma NR de saúde ocupacional aponta para o registro de especialista como condição para assinar.

CRM e RQE andam em par — e o par é estadual

Este é o ponto menos conhecido do tema e o que mais produz documento inválido sem que ninguém perceba. Ele não está em NR nenhuma: está na lei que criou os conselhos de medicina e no modo como o registro de especialista é concedido. E ele não é sobre pessoas — é uma regra de estrutura, verificável em fonte pública.

Comece pelo registro básico. A habilitação para exercer não é, na sua forma administrativa, nacional. Ela é jurisdicionada.

A carteira profissional habilita ao exercício em todo o país, mas a inscrição segue a jurisdição do local da atividade. Quem passa a atuar de modo permanente em outra região tem de se inscrever ali também:

Consequência direta: um médico que atua em dois estados tem dois números de inscrição, um em cada conselho regional. Não é anomalia nem indício de irregularidade — é o desenho da lei. Encontrar um segundo número não prova que o primeiro esteja errado; a primeira hipótese a testar é que se trate de outra unidade da federação.

O registro de qualificação de especialista segue o mesmo caminho. Ele não é concedido em abstrato pelo conselho federal ao médico: é requerido e processado no conselho regional em que o médico está inscrito.

Precisão necessária, porque a fonte tem escopo: o art. 1º dessa resolução trata de uma via específica de registro, fundada em documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989. O endereço do requerimento, porém, é o mesmo, e os próprios considerandos da resolução atribuem a "emissão de Registro de Qualificação de Especialista" ao conselho federal e aos Conselhos Regionais de Medicina. O material de orientação ao público do Conselho Federal de Medicina descreve o RQE na mesma chave:

Junte as três peças. O título de especialista é nacional, obtido por programa de residência reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou por concurso do convênio da Associação Médica Brasileira com a sociedade da especialidade — as duas vias que a Resolução CFM nº 2.380/2024 registra na relação de titulações. O registro desse título é ato do conselho regional, praticado sobre a inscrição que o médico tem naquele conselho. Logo, o número de RQE existe dentro de um cadastro estadual e é conferível nele.

Daí a regra prática: o número de inscrição de um estado anda com o registro de especialista do mesmo estado. São um par. Quando um documento traz o número de inscrição de um conselho ao lado de um registro de especialidade concedido por outro, a identificação profissional deixa de ser conferível — quem checa consulta o cadastro do conselho indicado e não encontra ali aquele registro. O documento não fica "com um campo trocado": fica com identificação profissional que nenhum dos dois conselhos confirma. Em perícia, é o tipo de achado que desloca a discussão do mérito técnico para a validade formal, e o mérito nem chega a ser lido.

Onde o leitor confere, e o que a fonte não sustenta. As Normas Regulamentadoras não tratam do assunto. As resoluções do conselho federal consultadas para este artigo não trazem artigo que afirme, com essas palavras, que o número de RQE varia de estado para estado — elas estabelecem que o registro é requerido e decidido no conselho regional de inscrição, e isso é o que aqui se afirma. O que completa o quadro é o procedimento publicado pelos próprios conselhos regionais: há conselho que, para especialidade já registrada em outro estado, instrui o médico a "apenas informar o número do RQE e Estado" — isto é, o número é tratado como dado vinculado a uma unidade da federação, e o registro naquele conselho é processado à parte. A conferência definitiva se faz onde o dado nasce: no cadastro público do conselho regional do estado que vai constar no documento, e na consulta pública mantida pelo conselho federal, que exibe as inscrições por unidade da federação. Não confirme o par por declaração do profissional, por assinatura digitalizada antiga nem por documento do ano anterior.

Duas notas de escopo, para não ampliar o que a fonte permite. Primeira: o que muda por estado é o registro no conselho; identificadores nacionais do profissional não mudam com a unidade da federação. Segunda: a exigência de RQE em documento de SST é exceção, não regra — a NR-07 pede "número de registro profissional" no ASO e reserva a especialidade registrada ao laudo radiológico de pneumoconioses. Quem opta por imprimir o registro de especialista nos demais documentos faz isso por decisão técnica própria; feita a opção, passa a responder pela coerência do par. Modelo de documento ou gerador automático que fixe um único par de números no código está errado por construção, porque o par depende do estado e o estado depende do documento.

Como o profissional se identifica no documento

Reunindo o que as normas exigem, o bloco de identificação mínimo varia por documento, e o excesso não é neutro: informação a mais é informação a conferir.

• ASO: data, número de registro profissional e assinatura do médico examinador; nome e número de registro do médico responsável pelo PCMSO, se houver. Nada além disso é exigido pelo item 7.5.19.1.
• Resultado de audiometria: nome, número de registro no conselho regional e assinatura de quem executou o exame — item 3.5, alínea "f", do Anexo I.
• Laudo radiológico de pneumoconioses: identificação do leitor, com título ou registro de especialidade no conselho regional e a certificação em leitura OIT prevista no item 2.8.
• Documentos do PGR: data e assinatura dos responsáveis, na forma do item 1.5.7.2 e da Orientação Técnica SIT nº 9/2023. A categoria não é exigida; a competência técnica é.
• Laudos de insalubridade, de periculosidade e LTCAT: identificação da categoria — engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho — porque é ela que a lei reserva.

Sobre a forma da assinatura, a NR-01 tem regra própria, aplicável a todo documento previsto nas Normas Regulamentadoras:

O item 1.6.2 equipara o documento nativo digital ao físico quando o certificado é ICP-Brasil. Imagem escaneada de assinatura colada no PDF, assinatura eletrônica simples e plataforma de assinatura fora da ICP-Brasil não estão cobertas por esse dispositivo. É ponto de auditoria frequente, e o mais fácil de resolver antes de entregar.

Quando o responsável técnico muda

Troca de médico, troca de prestador e troca de engenheiro deixam rastro documental. A NR-07 é explícita quanto à cadeia:

Três regras práticas saem daí. A transferência de prontuários é formal e é dever da organização, não cortesia entre prestadores. O sucessor não herda a responsabilidade pelo que não recebeu. E o item 7.6.4 dá ao médico o instrumento certo para tratar pendência de terceiro: declarar a lacuna no relatório analítico, em vez de arbitrar um número ou de silenciar. Quem assume um PCMSO sem prontuário e não registra isso perde a única prova de que a lacuna é anterior.

Para os documentos do PGR, a lógica é a mesma por outro caminho: a responsabilidade legal é da organização, que "define formalmente seus responsáveis". Troca de responsável sem registro formal deixa a organização sem conseguir demonstrar quem respondia por qual período — e a data exigida pelo item 1.5.7.2 é justamente o que amarra documento a responsável no tempo.

O que o conferente procura numa assinatura

Roteiro de conferência, na ordem em que um perito costuma abrir o documento:

• O documento pede assinatura? ASO, documentos do PGR, resultado de audiometria e laudo radiológico pedem. O documento PCMSO não tem item que exija. Cobrar o que a norma não pede é tão errado quanto deixar de cumprir o que ela pede.
• A categoria bate com a finalidade? Insalubridade, periculosidade e LTCAT exigem engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. PGR, AEP, AET e avaliação de exposição não exigem categoria.
• Há data? Sem data, o item 1.5.7.2 não está cumprido, e não há como situar o documento na cadeia de responsáveis.
• O número de registro está presente onde a norma pede? No ASO, nas duas alíneas do item 7.5.19.1. No resultado de audiometria, com o registro no conselho regional.
• O par de números é do mesmo estado? Quando o documento traz inscrição e registro de especialista, ambos precisam pertencer ao conselho da mesma unidade da federação, e ambos precisam aparecer no cadastro público daquele conselho.
• A forma da assinatura é a do item 1.6.2? Certificado ICP-Brasil, ou documento físico assinado e depois digitalizado na forma do item 1.6.3.
• Quem assina é quem a norma indica? No ASO, o examinador. Na conclusão diagnóstica de perda auditiva, o médico do trabalho responsável pelo PCMSO. No exame audiométrico, quem o executou.
• Há coerência entre documentos? Formulário previdenciário divergente do LTCAT tem hipótese de penalidade própria no art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Duas expressões que envelheceram

"Médico coordenador". A NR-07 vigente não usa a expressão em ponto algum. Busca por "coordenador" no texto da norma retorna zero ocorrências. O termo normativo é "médico do trabalho responsável pelo PCMSO" ou "médico responsável pelo PCMSO". Usar "médico coordenador" em documento novo é reproduzir linguagem da redação revogada — não invalida o documento, mas sinaliza a um conferente atento que o modelo não foi revisto desde a mudança da norma.

"Responsável técnico pelo PGR". O glossário da NR-01 define apenas duas figuras de responsável técnico: a de capacitação e a de treinamento. Não existe na NR-01 responsável técnico pelo PGR nem pelo inventário de riscos. Quem escreve "RT do PGR" está usando um cargo que a norma não criou, e ainda vale notar que a própria definição de responsável técnico pelo treinamento admite "trabalhador qualificado", e não só profissional legalmente habilitado.

Exemplo fictício: o mesmo médico, dois estados, dois documentos

O caso a seguir é fictício e serve apenas para mostrar o mecanismo. Não descreve cliente, profissional ou situação real.

Uma indústria tem matriz num estado e filial em outro, e contrata a mesma médica do trabalho para responder pelo PCMSO das duas unidades. Ela tem inscrição principal no conselho do primeiro estado, inscrição secundária no do segundo e registrou a especialidade nos dois. O prestador monta os dois PCMSOs a partir do mesmo arquivo e copia o bloco de identificação de um para o outro. O documento da filial sai com o número de inscrição do estado da filial — porque alguém lembrou de trocar esse campo — e com o registro de especialista do estado da matriz, que ninguém trocou. Nenhum revisor lê o bloco de assinatura: ele parece idêntico ao do ano anterior, e é. O erro só aparece quando um perito consulta o cadastro do conselho da filial e não localiza ali aquele registro de especialidade.

A lição não é sobre atenção. É sobre método: o bloco de identificação não é texto reaproveitável. Ele é escolhido depois de decidir de que unidade da federação é o documento, e os dois números vêm juntos, da mesma consulta, no mesmo momento.

Perguntas frequentes

A NR-07 exige que o documento PCMSO seja assinado pelo médico?

Não. Busca no texto vigente da NR-07 por "assinat", "assinad" e "assinar" retorna quatro ocorrências, todas fora do documento PCMSO: duas no ASO (item 7.5.19.1, alíneas "f" e "g"), uma no resultado do exame audiométrico (Anexo I, item 3.5, alínea "f") e uma no laudo do exame radiológico (Anexo I, item 2.7). A exigência expressa de documentos "datados e assinados" existe para o PGR, no item 1.5.7.2 da NR-01, e não foi replicada na NR-07. Assinar o PCMSO é prática consolidada e prudente — o item 7.4.1, alínea "c", manda o empregador indicar o médico do trabalho responsável, e um responsável indicado precisa ser identificável no documento —, mas não decorre de comando literal da NR-07. Atribuir à norma o que ela não diz enfraquece o argumento diante de quem abre o texto.

É preciso engenheiro de segurança do trabalho para assinar o PGR?

Não há base normativa para essa exigência. O item 1.5.7.2 da NR-01 manda que os documentos integrantes do PGR sejam "datados e assinados", mas atribui a responsabilidade à organização e não nomeia profissional, conselho ou categoria. A Orientação Técnica SIT nº 9/2023, transcrita no material oficial de perguntas e respostas do Ministério do Trabalho e Emprego sobre GRO e PGR, registra que, "ressalvadas algumas exceções inseridas em Normas Regulamentadoras específicas, não há a definição do profissional responsável pela elaboração/implementação do PGR", e que o critério é o profissional ter "conhecimento técnico condizente com a complexidade dos perigos e riscos existentes no meio ambiente de trabalho". A ressalva importa: as exceções existem, e é nelas — NR-15, NR-16 e NRs setoriais — que a categoria aparece nomeada. Fora delas, a organização define formalmente seus responsáveis e responde pela competência de quem designou.

Um médico com registro em dois estados pode usar qualquer um dos seus números no documento?

Não indistintamente, e a atenção maior é com o par. Pelo art. 17 da Lei nº 3.268/1957, a inscrição se dá no Conselho Regional de Medicina sob cuja jurisdição está o local da atividade, e o art. 18, §2º, obriga quem passa a exercer de modo permanente em outra região a requerer inscrição secundária — de modo que atuar em dois estados significa ter dois números de inscrição. O registro de qualificação de especialista acompanha esse desenho: pelo art. 5º da Resolução CFM nº 2.220/2018, o pedido é requerido ao conselho regional em que o médico está inscrito, e o material de orientação do Conselho Federal de Medicina descreve o RQE como o que se obtém "ao registrar seu título de especialista em um CRM". Na prática: o número de inscrição de um estado anda com o registro de especialista do mesmo estado. Cruzar os dois produz identificação que nenhum dos conselhos confirma. Confira sempre no cadastro público do conselho regional da unidade da federação que vai constar no documento.

Fontes

Toda afirmacao normativa deste texto foi conferida na fonte oficial, com o item citado.

1. Ministério do Trabalho e Emprego · NR-07 — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) · Itens 7.4.1 "c", 7.5.1, 7.5.2, 7.5.5, 7.5.19.1 "f" e "g", 7.6.1, 7.6.1.2, 7.6.2, 7.6.4, 7.7.1.1, 7.7.3; Anexo I, itens 2.7, 2.8, 3.3, 3.5 "f" e 6 Acesso em 2026-08-27
2. Ministério do Trabalho e Emprego · NR-01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (redação vigente) · Itens 1.5.3.1, 1.5.3.2, 1.5.7.2, 1.6.2, 1.6.3 e definições de "responsável técnico pela capacitação" e "responsável técnico pelo treinamento" Acesso em 2026-08-27
3. Ministério do Trabalho e Emprego · Perguntas e Respostas sobre GRO e PGR — com transcrição da Orientação Técnica SIT nº 9/2023 · Pergunta 7 ("Quem assina o PGR?") e itens 1, 2 e 3 da OT SIT nº 9/2023 Acesso em 2026-08-27
4. Ministério do Trabalho e Emprego · NR-17 — Ergonomia · Itens 17.3.1, 17.3.1.2.1, 17.3.2, 17.3.3 e 17.3.7 (ausência de exigência de assinatura e de profissional nominado) Acesso em 2026-08-27
5. Ministério do Trabalho e Emprego · NR-09 — Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos · Itens 9.4.2 e 9.4.4 (ausência de exigência de assinatura e de registro profissional) Acesso em 2026-08-27
6. Ministério do Trabalho e Emprego · NR-15 — Atividades e Operações Insalubres · Item 15.4.1.1 e Anexo 13-A, item 5 Acesso em 2026-08-27
7. Ministério do Trabalho e Emprego · NR-16 — Atividades e Operações Perigosas · Itens 16.3 e 16.3.1 (este inserido pela Portaria MTE nº 2.021/2025, com vigência a partir de 03/04/2026) e Anexo, item 4.1 Acesso em 2026-08-27
8. Presidência da República — Planalto · Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) · Art. 195, caput, com a redação da Lei nº 6.514/1977 Acesso em 2026-08-27
9. Presidência da República — Planalto · Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 58, §§ 1º, 2º, 3º e 4º Acesso em 2026-08-27
10. Presidência da República — Planalto · Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 — Conselhos de Medicina · Art. 17 e art. 18, caput e § 2º (inscrição por jurisdição e inscrição secundária) Acesso em 2026-08-27
11. Conselho Federal de Medicina · Resolução CFM nº 2.220/2018 — Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989 · Art. 5º, caput e parágrafo único, e considerandos sobre a emissão do RQE pelo CFM e pelos Conselhos Regionais de Medicina Acesso em 2026-08-27
12. Conselho Federal de Medicina · Resolução CFM nº 2.380/2024 — homologa a Portaria CME nº 1/2024, com a relação de especialidades e áreas de atuação médicas · Art. 1º; Portaria CME nº 1/2024, seção A, item 31 (Medicina do trabalho) e seção C (vias de titulação: CNRM e concurso do convênio AMB) Acesso em 2026-08-27
13. Conselho Federal de Medicina · Perguntas frequentes sobre publicidade médica · Pergunta 3 — "O que é RQE?" Acesso em 2026-08-27

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