Poeiras minerais: obrigações que sobrevivem ao contrato.

O Anexo 12 não é um anexo: são vários, reunidos num só. Cada seção tem seu próprio regime de limite, de exame e de registro — e é por isso que tratar "poeira mineral" como uma categoria única produz documento incompleto.

Asbesto: o regime mais extenso

Proibição do grupo anfibólio

O item 4 é direto: "Fica proibida a utilização de qualquer tipo de asbesto do grupo anfibólio e dos produtos que contenham estas fibras." O item 1.1 define o que são — actinolita, amosita, antofilita, crocidolita, tremolita — em oposição à crisotila, do grupo das serpentinas.

Responsabilidade solidária entre contratante e contratada

É uma regra de solidariedade escrita dentro de uma NR, e o item 2.1 acrescenta que compete à contratante garantir o cumprimento pelas contratadas.

Avaliação ambiental: registro por 30 anos e resultado afixado

O item 11 obriga a avaliação ambiental de poeira de asbesto. O 11.1 exige que os registros sejam mantidos por período não inferior a 30 anos. O 11.2 assegura que representantes indicados pelos trabalhadores acompanhem o processo. O 11.3 dá aos trabalhadores o direito de solicitar avaliação complementar e de impugnar resultados. E o 11.4 obriga o empregador a afixar o resultado em quadro próprio.

Quatro obrigações de transparência num único item — e todas raramente aparecem em documento.

Exames: admissão, demissão e todo ano

O item 18.1 exige que a técnica da telerradiografia obedeça ao padrão da Classificação Internacional de Radiografias de Pneumoconioses da OIT. E o 18.2 obriga a empresa a informar aos trabalhadores examinados, em formulário próprio, os resultados.

A obrigação que sobrevive ao contrato

É provavelmente a obrigação de SST mais longa do ordenamento trabalhista brasileiro, e a mais esquecida. O item 19.2 completa: o trabalhador recebe, na demissão e nos retornos posteriores, comunicação da data e do local da próxima avaliação médica.

Quem elabora PCMSO para empresa com histórico de asbesto precisa prever esse acompanhamento pós-contratual — ele não é do programa anual, é uma obrigação paralela e permanente.

Informação e treinamento anuais

O item 20 exige informações e treinamento com frequência mínima anual, priorizando riscos e medidas de controle; e o 20.1 manda que os programas já previstos em lei — curso da CIPA, SIPAT — contenham informações específicas sobre a exposição ao asbesto.

O item 16 fecha a rotina diária: ao final de cada jornada, o empregador deve criar condições para troca de roupa e banho.

Manganês: dois limites e obrigações independentes do limite

A seção fixa dois limites de tolerância: até 5 mg/m³ para exposição a poeiras em extração, tratamento, moagem e transporte do minério (item 1); e até 1 mg/m³ para exposição a fumos em metalurgia, fabricação de compostos, baterias e pilhas secas, vidros especiais e cerâmicas, eletrodos de solda, produtos químicos, tintas e fertilizantes (item 2). Ultrapassados, a insalubridade é de grau máximo (item 3).

Três itens desta seção deveriam estar em todo PGR e PCMSO do setor:

• Item 4 — o pagamento do adicional não desobriga a adoção de medidas de prevenção e controle. A frase está no texto da norma.
• Item 5 — as avaliações de concentração e a caracterização da insalubridade só podem ser realizadas por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme o art. 195 da CLT.
• Item 7 — precauções médicas obrigatórias independentemente de os limites terem sido ultrapassados, incluindo exames periódicos escalonados (de 3 a 6 meses no subsolo; de 6 meses a anual na superfície), análises biológicas de sangue e afastamento imediato diante de sintomas de intoxicação ou alterações neurológicas ou psicológicas.

O item 7 é a demonstração mais clara de um princípio que atravessa a NR-07: o exame não se planeja pelo limite. Aqui, a própria NR-15 diz isso com todas as letras.

Sílica livre cristalizada: limite por fórmula

A seção não traz um número fixo: traz fórmulas. O limite em milhões de partículas por decímetro cúbico depende da porcentagem de quartzo determinada em amostras em suspensão aérea, e há fórmula própria para poeira respirável em mg/m³.

Consequência prática: laudo de sílica sem a determinação do percentual de quartzo não tem como calcular o limite — e, portanto, não tem como concluir. É o erro mais comum nesse agente.