O que mudou na NR-16 em 2025: o inventário da Portaria MTE nº 2.021

A medição, antes do texto

Não presumimos o alcance da portaria. Rodamos busca literal pela expressão "2.021" no acervo de normas em cache desta casa — 19 arquivos de texto consolidado de NR, contando as versões diferentes de uma mesma NR como arquivos distintos.

Resultado: 5 ocorrências, em 2 arquivos. Três na NR-16 (uma na linha do cabeçalho de alterações, uma no item 16.3.1, uma na epígrafe do Anexo V) e duas na NR-15 (uma no cabeçalho, uma no item 15.4.1.3). Nos outros 17 arquivos — NR-01, NR-05, NR-06, NR-07, NR-09, NR-17, NR-18, NR-24, NR-28, NR-31, NR-32, NR-33, NR-35 e as versões paralelas de algumas delas — zero ocorrências.

Uma observação de método, porque ela muda o número: a busca precisa ser literal. Feita como expressão regular, o ponto vira curinga e o padrão passa a casar com códigos de ementa da NR-28, produzindo quatro falsos positivos que nada têm a ver com a portaria.

Descontadas as duas linhas de cabeçalho, sobram três dispositivos efetivamente tocados. A tese de que a mudança se resume ao 16.3.1 não sobrevive à contagem.

Dispositivo 1 — NR-16, item 16.3.1 (inserido)

O item entra como subitem do 16.3, que permanece intocado e continua atribuindo ao empregador a caracterização ou a descaracterização, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

O que esse dever significa na prática, quem exatamente pode pedir, e o problema de como disponibilizar — a norma não diz formato, prazo nem registro de entrega — está tratado em Laudo de insalubridade e periculosidade: quem tem direito de ver. Aqui o ponto é outro: o inventário da alteração.

Dispositivo 2 — NR-15, item 15.4.1.3 (inserido)

A mesma portaria fez o movimento gêmeo na norma de insalubridade. O texto é o mesmo, trocada apenas a palavra que nomeia o laudo.

A posição do item importa. Ele foi encaixado depois do 15.4.1.2, que trata da caracterização da eliminação ou neutralização da insalubridade por avaliação pericial. Ou seja: na NR-15 o dever de disponibilizar fecha o bloco do 15.4, o bloco da eliminação e da neutralização — não o da caracterização inicial. Na NR-16 o mesmo dever ficou pendurado no 16.3, que é o da caracterização. As duas normas chegaram ao mesmo comando por caminhos estruturais diferentes.

Dispositivo 3 — NR-16, Anexo V, aprovado por inteiro

Esta é a parte que não estava no roteiro de quem só leu a manchete. A Portaria 2.021 não alterou o Anexo V: ela aprovou um anexo novo, com epígrafe própria e cláusula de vigência própria.

O anexo tem quatro seções: objetivo, campo de aplicação, caracterização da atividade ou operação perigosa e laudo técnico. A regra de caracterização é curta e direta.

As exclusões estão fechadas em quatro alíneas do item 3.2: o trajeto residência-trabalho-residência; a condução exclusivamente em locais privados, vias internas ou vias terrestres não abertas à circulação pública; as estradas locais destinadas principalmente a dar acesso a propriedades lindeiras ou os caminhos que ligam povoações contíguas; e o uso eventual.

O anexo fecha com o dever de laudo, que amarra a caracterização e a descaracterização à mesma regra do corpo da norma.

O Anexo V de 2014 continua no texto — e continua anulado

O texto consolidado traz dois blocos chamados "ANEXO V". O segundo é o de 2014, mantido no arquivo com uma tarja explícita.

Quem abre o arquivo da NR-16 e para no primeiro "ANEXO V" que encontra pode ler a versão certa por acaso, e quem usa a busca do leitor de PDF pode parar na segunda. A ordem no arquivo é: primeiro o de 2025, depois o de 2014 anulado. Confira sempre a epígrafe antes de citar item de anexo de motocicleta.

O que o Anexo V de 2025 mudou em relação ao de 2014

Onde o Anexo V é silente

O contraditório aparece. Três lacunas que o texto não resolve, e que não vamos resolver por conveniência:

• "Tempo extremamente reduzido" não tem número. O item 3.2 "d" usa a expressão e não fixa percentual de jornada, frequência semanal nem quilometragem. Quem descaracterizar por essa alínea vai ter que sustentar o critério na fundamentação do próprio laudo.
• "Eventual" e "fortuito" também não têm métrica. São conceitos abertos, com a mesma redação do anexo de 2014 — suprimida apenas a referência à motoneta, que o item 2.2 de 2025 passou a abranger na definição de motocicleta.
• Não há periodicidade de revisão do laudo. A seção 4 do anexo tem um único item, o 4.1: cria o dever de laudo e não diz de quanto em quanto tempo ele se refaz, nem em que eventos. O 16.3 também não.

Duas datas para o mesmo Código de Trânsito

Há uma divergência interna no texto consolidado que vale registrar, porque ela chega ao laudo por cópia. O Anexo V, no item 2.1, remete às vias terrestres normatizadas pela "Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991 (Código de Trânsito Brasileiro)". O Anexo VI da mesma NR-16, no item 2.1.1, remete à "Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".

É o mesmo número de lei com dois anos diferentes, em dois anexos da mesma norma. As duas remissões não podem estar corretas ao mesmo tempo. Antes de reproduzir a referência em laudo, confira a data de publicação no texto oficial da lei, no repositório da legislação federal — não na remissão da NR.

O que continua exatamente igual na NR-16

A contagem também serve para o que não mudou. Nenhum dos itens abaixo foi tocado pela Portaria 2.021.

• 16.1 — as atividades perigosas são as constantes dos Anexos da norma.
• 16.2 — o adicional continua em 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros. 16.2.1 — a opção pelo adicional de insalubridade continua com o empregado.
• 16.3 — responsabilidade do empregador pela caracterização, por laudo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.
• 16.4 — a ação fiscalizadora e a realização ex officio da perícia seguem preservadas.
• 16.5 a 16.8 — explosivos, transporte de inflamáveis, ponto de fulgor do líquido combustível e delimitação das áreas de risco. O 16.6.1.1 continua com a redação da Portaria MTE nº 1.418/2024; o 16.7, com a da Portaria SIT nº 312/2012; o 16.8, com a da Portaria SSST nº 25/1994.
• Anexos I a IV — explosivos, inflamáveis, exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, e energia elétrica.
• Anexo VI e o anexo de radiações ionizantes — também não foram reabertos por essa portaria.

Não confundir com a Portaria MTE nº 1.411/2025

Pouco mais de três meses antes, em agosto de 2025, outra portaria mexeu na mesma NR-16 e inseriu outro anexo. Confundir as duas é fácil e caro.

O Anexo VI trata de agentes das autoridades de trânsito expostos a colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências — não de quem trabalha conduzindo moto. São públicos distintos, portarias distintas e regras de vigência distintas: a epígrafe do Anexo VI não traz cláusula de vigência diferida; a do Anexo V traz, e só produziu efeito em 03/04/2026.

Linha do tempo da NR-16 — todas as portarias do cabeçalho

O cabeçalho de alterações da NR-16 lista a publicação original e 13 alterações. Reproduzimos a lista inteira, com as datas de DOU como constam do texto consolidado.

Para comparação: o cabeçalho da NR-15 lista 23 alterações além da publicação original, e a Portaria 2.021 é a mais recente delas.

Achado colateral: o cabeçalho não lista tudo

Buscando a palavra "Portaria" no arquivo inteiro da NR-16, aparecem 32 ocorrências — 14 no cabeçalho, contando a publicação original, e 18 no corpo. Cruzando as duas listas, três portarias que dão redação a dispositivos da própria NR-16 não constam do cabeçalho de alterações:

• Portaria SIT nº 312, de 23/03/2012 — dá a redação vigente do item 16.7 (ponto de fulgor do líquido combustível).
• Portaria MTE nº 1.565, de 13/10/2014 — aprovou o Anexo V de motocicleta, hoje anulado por decisão judicial.
• Portaria MTE nº 595, de 07/05/2015 — inseriu a nota explicativa do anexo de radiações ionizantes.

Uma quarta portaria aparece no corpo sem estar no cabeçalho, mas por outro motivo: a Portaria nº 204/1997, do Ministério dos Transportes, é citada no Anexo II como remissão de conteúdo — a tabela de relação de produtos perigosos —, não como alteração da NR-16.

Some-se a isso a linha da Portaria SSST nº 25/1994, com DOU de 17/02/1983 — data anterior ao próprio ato. O cabeçalho é um índice útil, não uma prova. Quem precisa da cadeia completa de alterações de um dispositivo tem de ler as epígrafes item a item, no corpo da norma.

O que quem elabora laudo já deve estar fazendo

Os três dispositivos estão em vigor desde 03/04/2026. Quatro consequências operacionais:

• Fluxo de disponibilização. Laudo de periculosidade e laudo de insalubridade têm destinatários nomeados na norma: trabalhadores, sindicatos das categorias profissionais e inspeção do trabalho. Entregar o documento e encerrar o assunto não cumpre o 16.3.1 nem o 15.4.1.3.
• Revisão da carteira de clientes com moto. Entregador, motoboy, técnico de campo, cobrador externo, agente comercial em moto. Onde o laudo era silente sobre o tema — porque o anexo anterior estava anulado —, agora há dispositivo expresso a enfrentar, e o laudo anterior a 03/04/2026 não o enfrentou.
• Descaracterização por escrito. O item 4.1 exige laudo tanto para caracterizar quanto para descaracterizar. Enquadrar o caso em uma alínea do 3.2 sem documentar o enquadramento não é descaracterização; é ausência de laudo.
• Escolha da alínea, com critério declarado. Como o 3.2 "d" não traz número, o laudo tem de dizer qual métrica adotou e por quê.

Exemplo fictício, para ilustrar o encadeamento. Uma distribuidora fictícia mantém dois cargos com moto: entregador urbano, que roda o dia inteiro em avenidas da cidade, e almoxarife, que usa a moto da empresa duas vezes por mês para atravessar de um galpão a outro dentro do pátio, sem sair para a rua. Pelo Anexo V, o entregador se enquadra no item 3.1. O almoxarife se enquadra no item 3.2 "b" — condução em via interna. Nos dois casos, o laudo precisa registrar o enquadramento e o critério; não basta concluir. A empresa e a rotina são inventadas para o exemplo.

Sobre o que o laudo de periculosidade precisa demonstrar em cada anexo, ver Laudo de periculosidade: o que precisa provar. Sobre quem pode assinar, ver Médico do trabalho pode assinar laudo de insalubridade?.

A regra de vigência, sem arredondamento

A portaria é de 03/12/2025 e foi publicada no DOU de 04/12/2025. As três alterações trazem, no texto consolidado, a mesma cláusula de vigência diferida: entram em vigor a partir de 03 de abril de 2026. Entre a publicação e essa data, o 16.3.1, o 15.4.1.3 e o Anexo V de 2025 constavam do texto consolidado e não produziam efeito. Depois dela, produzem — e o texto consolidado não registra escalonamento por porte de empresa, período de transição adicional nem exceção.