Exame ocupacional por telemedicina: o CFM respondeu, e a resposta é não

O que o fornecedor cita — e o que ele deixa de fora

A oferta chega sempre com a mesma frase: "a telemedicina está regulamentada no Brasil". A frase é verdadeira. Ela só não responde à pergunta que foi feita.

A norma geral é a Resolução CFM nº 2.314/2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022, que define a telemedicina e lista as modalidades de teleatendimento. Quase nunca se cita junto o penúltimo artigo dela.

Ou seja: o texto invocado como autorização é o mesmo que anuncia regra própria onde for preciso. E, em saúde do trabalhador, a regra própria não só existe como é mais velha do que a norma geral.

Aqui está a cronologia de que o argumento de venda depende para funcionar. A vedação não nasceu em outubro de 2022, como reação ao mercado: ela já estava escrita em agosto de 2021, na Resolução CFM nº 2.297/2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2021, Seção I, p. 314 — nove meses antes da norma geral de telemedicina.

Entre essa redação e a que está em vigor hoje mudou uma vírgula. O CFM não decidiu a questão depois da discussão: decidiu antes de a discussão existir.

O que veio em 2022 foi a atualização dessa norma específica, e a exposição de motivos da 2.323/2022 diz isso na primeira linha — justamente a frase que costuma ser cortada quando o documento é citado:

Leia o que o Conselho está dizendo: a norma específica já existia — "há uma norma específica" —, e o que se discutia era se a norma geral a teria revogado. A 2.323/2022 revoga expressamente a 2.297/2021 no seu art. 18, mantém a vedação do art. 6º, inciso I com a mesma redação e acrescenta o que antes não havia: a hipótese do trabalhador expatriado, palavra que não aparece nenhuma vez no texto de 2021.

Quem oferece admissional por vídeo apoiado na 2.314 não faz leitura nova: repete, quase palavra por palavra, a dúvida que chegou ao Conselho em 2022 — e que o Conselho respondeu mantendo uma vedação já escrita em 2021. O argumento de venda não é novidade jurídica; é pergunta respondida duas vezes.

Falta a camada legal, e aqui há uma imprecisão que circula até em texto técnico. O mercado diz "Lei 14.510/2022, art. 26-D". Essa lei não tem art. 26-D: o que ela fez, no art. 2º, foi acrescentar à Lei nº 8.080/1990 o Título III-A, Da Telessaúde, com os arts. 26-A a 26-H.

Uma cronologia que muitos textos erram: a Resolução 2.323/2022 foi publicada em 17 de outubro de 2022 e a Lei nº 14.510 é de 27 de dezembro de 2022. A resolução é anterior à lei — e a vedação, de agosto de 2021, é anterior às duas. Não se pode dizer que o CFM a editou "em cumprimento" a uma lei que ainda não existia. Quem harmonizou as duas foi o parecer de 2025.

A vedação está no artigo 6º — e o inciso I não vem sozinho

O núcleo é um artigo só, e esse artigo tem cinco incisos. A vedação que responde à pergunta deste texto está no inciso I; os incisos II e III decidem o caso concreto; os incisos IV e V não tratam de modalidade de atendimento, mas existem — e um deles volta no checklist do fim. A análise a seguir se concentra em I, II e III.

Registre-se o número, porque ele anda errado por aí: é o art. 6º. O art. 5º trata de outra coisa — da obrigação de o médico responsável pelo PCMSO fazer-se presente nas empresas e filiais e de estar inscrito nos conselhos regionais dos estados em que atua, assunto de PCMSO assinado por médico de outro estado. Citar o art. 5º como sede da vedação é erro de endereço, e ele se desfaz na seção seguinte.

Os dois incisos seguintes quase nunca entram na conversa, e decidem o caso concreto:

O inciso III é o mais desconfortável para o modelo de plataforma. Ele não exige apenas que o médico veja o trabalhador: exige que esteja familiarizado com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos daquele trabalhador. Uma operação que atende o país inteiro por escala, com médico sorteado na fila, não cumpre esse inciso nem que resolvesse a presença física. São dois vícios independentes, e o segundo não se corrige com câmera melhor.

Os incisos IV e V ficam fora do eixo da telemedicina, mas convém registrar que o art. 6º não termina no inciso III — e o V é diretamente útil a quem confere documento de terceiro:

Guarde o inciso V. Ele é o único vício desta lista que se enxerga no próprio PDF, ao contrário do vício central deste artigo — e por isso reaparece no checklist do fim.

Uma ressalva de vigência que o próprio documento oficial impõe: o PDF da 2.323/2022 servido hoje pelo sistema de normas do CFM adverte no cabeçalho que há dispositivos suspensos por decisão judicial — os arts. 10 e 12 e o § 2º do art. 15, remetidos aos autos nº 0001244-30.2023.5.10.0009 e nº 1066245-58.2021.4.01.3400. Nenhum é o art. 6º nem o art. 7º. Ela não deve ser citada como integralmente vigente, mas o que se trata aqui não está suspenso.

O CFM reafirmou em 2025 — e escreveu o número do artigo

Em 2025 o Conselho voltou ao assunto, porque a dúvida não morreu, e respondeu a um processo-consulta sobre exame ocupacional e telemedicina.

Note a régua. O parecer não diz apenas "é vedado por telemedicina": diz fora do previsto na Resolução 2.323/2022. O critério deixou de ser a modalidade e passou a ser a resolução inteira — por isso a seção seguinte importa tanto: o que está previsto lá continua previsto; o que não está, não passa.

E aqui se encerra a disputa de numeração:

Não é leitura de terceiro nem extração de arquivo: é o próprio CFM, três anos depois, escrevendo "art. 6º" por extenso ao citar a sua norma.

O parecer também constrói o fundamento clínico:

Duas observações honestas, porque documento se cita com os seus defeitos. A primeira: o parecer antecipa a objeção de que o CFM teria restringido a telessaúde sem demonstrar necessidade. O art. 26-F da Lei nº 8.080/1990, também acrescido pela Lei nº 14.510/2022, exige que o ato restritivo demonstre a imprescindibilidade da medida — e o parecer sustenta que a 2.323/2022 cumpriu esse requisito. Quem discutir a vedação terá de discutir a suficiência dessa justificativa, não a existência dela.

A segunda é uma imprecisão do próprio parecer, que não vamos reproduzir: ao citar a competência dos conselhos, o texto escreve que "a lei dispôs, no art. 26". Não é o art. 26, que na Lei nº 8.080/1990 trata de assunto diverso: o dispositivo transcrito ali é o art. 26-D. O conteúdo está correto; o número, não.

A exceção escrita: o trabalhador expatriado

Sem esta seção o artigo ficaria errado. O "não" do CFM não vale para toda interação remota: existe uma hipótese com dispositivo próprio, e uma só — e ela é justamente a novidade que a atualização de 2022 trouxe.

Leia devagar, porque a exceção é mais estreita do que aparenta. O exame clínico continua presencial: o que é virtual não é o exame, é o acompanhamento do médico brasileiro. Há um segundo médico, fisicamente ao lado do trabalhador, em outro país — e a interação entre os dois tem nome técnico e regra própria:

A exceção do expatriado tem cinco condições cumulativas, todas do art. 7º da Res. 2.323/2022, e é assim que ela deve ser conferida:

• Trabalhador expatriado;
• Impossibilitado de retornar ao Brasil para a realização dos exames;
• Exame clínico (físico e mental) realizado presencialmente por médico do outro país;
• Acompanhamento virtual, em tempo real, pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO, na modalidade interconsulta definida no art. 7º da Res. 2.314/2022;
• ASO emitido pelo médico do trabalho responsável pelo PCMSO.

A emissão do ASO é atribuída nominalmente ao médico responsável pelo PCMSO — não a qualquer médico da plataforma e não ao médico estrangeiro, que realiza o exame mas não assina o atestado brasileiro. Nada nessa hipótese se aproxima de um admissional por vídeo, com o trabalhador sozinho em casa, no Brasil, diante de um médico que nunca vai encontrar.

A segunda leitura: o que a vedação condiciona

Circula no mercado a ideia de que existiria uma segunda exceção expressa, autorizando telessaúde para acompanhamento posterior ao exame presencial. É preciso ser exato aqui: a distância entre uma leitura defensável e um dispositivo inventado é grande.

Não existe artigo na Resolução 2.323/2022 autorizando telessaúde para acompanhamento. A afirmação é sobre ausência, e ausência só vale se for medida. Rodamos a contagem no texto integral da resolução — dezenove artigos e exposição de motivos, 2.818 palavras:

Dos três usos de "telemedicina", um só está em dispositivo — justamente o inciso que veda. O que existe, e é coisa diferente de uma permissão, é a redação condicional do inciso I. Ele não veda usar recursos de telemedicina com o trabalhador: veda realizar o exame ocupacional por telemedicina sem o exame presencial do trabalhador. Realizado o exame presencial, aquilo que a norma proibia — a substituição — deixou de estar em causa.

Essa é uma leitura da condicional, e nós a apresentamos como tal: literal, defensável, e não o mesmo que autorização expressa. Quem for sustentá-la em documento técnico precisa escrevê-la com essa moldura, não como se a resolução tivesse liberado a telessaúde ocupacional. O que se afirma com segurança é o limite: a vedação alcança a substituição do exame clínico presencial pelo remoto — exatamente o que se compra ao contratar admissional e periódico por vídeo.

Por que a NR-07 reforça, mesmo sem falar em vídeo

A NR-07 não decide essa questão, e é honesto dizer por quê: não trata de modalidade de atendimento. Medimos também isso no texto vigente — itens 7.1 a 7.7, cinco anexos e glossário, 11.592 palavras:

As três ocorrências de "distância" são medidas físicas — o espaçamento entre oitavas de frequência no traçado audiométrico, a distância focal de 1,50 m da grade fixa nos requisitos do equipamento de raios X do anexo de radiografias de tórax e a distância máxima até a câmara hiperbárica. Nenhuma é atendimento a distância.

Por isso a resposta teve de vir do CFM: a NR-07 exige o exame clínico catorze vezes e nunca discute como ele se faz, porque a forma do ato médico é matéria de ética profissional, não de norma regulamentadora.

A NR-07 contribui com dois itens. O primeiro é uma condicional que passa despercebida:

"Para cada exame clínico ocupacional realizado". O ASO é consequência de um fato, não a prova que constitui esse fato. Exame que não se realizou não gera ASO — gera um documento com a aparência de ASO. O que ele precisa conter está em o que o ASO precisa conter, e o que compõe cada tipo de exame, em exame admissional: o que inclui.

O segundo amarra o vício ao fornecedor e casa com o inciso III do art. 6º:

Leia esse item junto com o art. 6º, III da Resolução 2.323/2022, prestando atenção em quem é o obrigado em cada um. A NR-07 impõe à organização garantir que o PCMSO seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizam os exames — o médico é objeto da garantia, não destinatário do comando, e em fiscalização o descumprimento do item 7.5.4, alínea "d", é autuado contra a organização. A resolução do CFM impõe ao médico, pessoalmente, não emitir ASO sem estar familiarizado com o ambiente, as condições e os riscos daquele trabalhador — e aí a responsabilidade é ético-disciplinar, perante o conselho regional. Um dever é da empresa, o outro é do médico. Por caminhos diferentes, os dois chegam ao mesmo ponto: quem emite ASO não pode ser estranho ao programa. E o modelo de plataforma descumpre os dois — numa operação que distribui atendimento por agenda, isso não é dificuldade operacional a contornar, é requisito que o modelo não atende.

O que isso vira no checklist de quem confere documento de terceiro

O problema prático é desagradável: o vício central não aparece no PDF. O ASO emitido por vídeo sai com razão social, CNPJ, nome do trabalhador, função, riscos, tipo de exame, data, conclusão, nome do médico, CRM e assinatura digital válida. Passa em conferência de campos e passa no eSocial. Quem confere por lista de preenchimento não encontra nada. O que se pergunta é outra coisa:

• O endereço em que o exame clínico foi realizado, comparado com o do estabelecimento e com a localização do trabalhador naquela data. Endereço que coincide com a sede da plataforma, em outro estado, para quem não viajou, é o sinal mais fácil de checar.
• Se houve exame clínico presencial — perguntado e respondido por escrito. Feita por e-mail, a pergunta muda a posição de todo mundo, inclusive a sua.
• Se a organização garantiu que o médico signatário conhece o PCMSO, como o item 7.5.4, alínea "d", lhe exige — a obrigação é da empresa que mantém o programa, não do médico. Se o signatário não souber dizer os riscos daquele grupo homogêneo, a garantia não foi dada.
• Se o ASO traz resultado de exame complementar. O art. 6º, inciso V da Res. 2.323/2022 veda ao médico informar resultados dos exames no ASO. É o único vício desta lista visível no próprio documento: resultado de audiometria, de hemograma ou de raio X impresso no atestado é violação que se lê no PDF, independentemente de onde o exame clínico tenha sido feito.
• A inscrição do signatário no conselho regional do estado em que atuou, e o RQE quando a atribuição exigir.
• Em caso de expatriado, as cinco condições do art. 7º documentadas, inclusive quem foi o médico estrangeiro.
• A recusa, registrada. Documento não aceito com motivo escrito e datado é posição técnica; recusado por telefone é desentendimento.

Quem assume programa em andamento herda o passivo dos ASOs anteriores; o roteiro está em assumir um PCMSO feito por outro médico e em conferência técnica antes de assinar. Vale ainda documento de SST em meio digital: assinar e arquivar em meio digital é legítimo; fazer o exame clínico em meio digital é o que está vedado.

Na negociação, tudo cabe em uma pergunta, por escrito: "onde, fisicamente, o trabalhador estará durante o exame clínico, e qual médico estará ao lado dele?" Se a resposta for "em casa, sozinho, diante da câmera", a operação está no art. 6º, inciso I. Se for "na clínica, com o médico tal", não havia telemedicina no exame — havia tecnologia no agendamento e na entrega, que nunca esteve em discussão.