Apto com restrição não é conclusão de ASO. E o que vem depois do inapto é dever da organização

O campo de conclusão tem duas respostas, e "restrição" não é uma delas

O ASO não é documento de texto livre. Ele nasce de um ato clínico determinado e tem conteúdo mínimo fixado em item numerado.

O campo que interessa aqui é a alínea "e" do item seguinte:

São dois estados, ligados por "ou", ambos referidos à mesma coisa: a função do empregado. Não há terceira posição prevista. O inventário completo dos campos está em o que o ASO precisa conter.

A afirmação central deste artigo é sobre uma ausência, e ausência só vale se for medida. Rodamos busca pelo radical “restri” no arquivo completo da NR-07 vigente — itens 7.1 a 7.7, Anexos I a V, quadros e glossário, 1.672 linhas e 11.592 palavras. Resultado: zero ocorrências. A palavra que o mercado escreve todo dia no campo de conclusão não existe na norma que criou esse campo.

E não é desconhecimento do termo. Na NR-35 o radical aparece sete vezes — quatro para nomear o sistema de restrição de movimentação (itens 35.6.4 e 35.6.8, o verbete do glossário e a alínea "b" do item 2.2 do Anexo II), uma para o uso restrito da escada portátil (Anexo III, item 5.2.2.1.1) e duas em sentido banal: a validade da Permissão de Trabalho restrita ao turno, no 35.5.8.2, e restringir a distância de queda livre, na alínea "a" do 35.6.11.1. Na NR-01, na NR-15 e na NR-17, uma vez em cada, em "irrestrito acesso", "restringido às pessoas autorizadas" e "disponibilidade irrestrita" de água. Em nenhuma das dez a palavra qualifica a saúde de alguém.

Cabe o cuidado honesto contra a própria tese, porque o outro lado tem argumento: o caput do 7.5.19.1 diz "no mínimo", e a lista é piso, não teto. Só que escrever "apto com restrição" não acrescenta um campo ao ASO — substitui o conteúdo de um campo que a alínea "e" já definiu. "No mínimo" autoriza somar; não autoriza reescrever o que a norma fechou.

A via legítima de qualificar a aptidão já existe, e tem item próprio

Quem escreve "apto com restrição" quase sempre quer dizer algo razoável: este trabalhador serve para a função, mas não para determinada atividade dentro dela. A NR-07 previu isso, num item de uma linha.

Leia o condicionante, que separa técnica de improviso: quando assim definido em Normas Regulamentadoras e seus Anexos. A aptidão específica que vai ao ASO é a que alguma NR criou, não um recorte inventado na hora. O exemplo mais limpo está na própria NR-07:

Repare no desenho: o que vai ao papel continua binário — aptidão ou inaptidão —, muda só o objeto, que passa a ser uma atividade nomeada pela norma. Nenhum diagnóstico aparece. A mesma lógica governa as aptidões de altura e de espaço confinado, em aptidão para altura e espaço confinado.

Nenhuma das cinco linhas termina em texto livre no campo de conclusão. E nenhuma se decide no momento do exame: a conduta é matéria de programa.

Programa sem esses critérios empurra a decisão para o consultório, no dia, sob pressão de quem espera o documento. É assim que nasce o "apto com restrição": por falta de critério escrito, não por convicção técnica.

Onde a limitação clínica vive, e por que não sobe para o campo que o RH lê

O ASO circula: RH, pasta funcional, às vezes o gestor imediato. O dado clínico não tem essa rota.

O registro é responsabilidade do médico; a guarda é da organização. Dizer que o médico guarda o prontuário por vinte anos inverte o dever — a mesma inversão que a seção seguinte corrige. Ver prontuário ocupacional: guarda e sigilo.

E quem recebe a explicação clínica é o trabalhador, não o RH:

O item impõe novo exame clínico e informação ao empregado. Isso resolve uma dúvida corriqueira: exame complementar alterado não vira conclusão sozinho — volta para a clínica antes.

A palavra "exclusivamente" foi inserida pela Lei nº 13.853/2019 e delimita quem trata o dado. Um campo de conclusão com condição de saúde escrita por extenso entrega dado sensível a quem não está nessa lista — com data e assinatura, num documento que a empresa arquiva.

Depois do inapto, o sujeito do dever muda

Esta é a correção que o artigo entrega, e ela começa antes do item que todo mundo cita: nas diretrizes do programa, no 7.3.2, onde a norma escolheu os verbos com cuidado.

Conte os verbos. A aptidão o PCMSO define — uma vez, na alínea "c". Afastamento, notificação de agravo, encaminhamento à Previdência, reabilitação e readaptação o PCMSO subsidia — cinco vezes. Quem subsidia não decide. A norma separou os dois planos antes da parte operacional, e é essa separação que o item seguinte executa.

São duas travas de leitura, e as duas são desrespeitadas com frequência. A primeira é o sujeito: "caberá à organização". O ato do médico está na oração intercalada e é um só — "após informada pelo médico responsável pelo PCMSO". Ele informa. Quem emite CAT, afasta, encaminha e reavalia o PGR é a empresa. Texto que diz "o médico deve emitir a CAT" inverte a responsabilidade e transfere ao profissional obrigação que ele não tem poder de cumprir.

A segunda trava é o gatilho, a que mais se perde no resumo. O caput não dispara com qualquer achado clínico: amarra a constatação a uma origem — por meio dos exames complementares do Quadro 2 do Anexo I, dos demais Anexos da NR-07 ou dos incluídos com base no subitem 7.5.18. Sem essa amarra, o texto passa a afirmar que toda queixa em consultório gera CAT, afastamento e encaminhamento, o que a norma não diz.

Inaptidão que vem do risco, não da pessoa

Há um segundo caminho, e ele quase nunca chega ao ASO — nem deveria. É quando o problema não está na pessoa, mas na exposição.

A resposta normativa para exposição excessiva é reavaliar risco e medida, não declarar gente inapta. E a ordem das medidas está na NR-01:

Retirar o trabalhador do posto é medida de caráter administrativo, degrau que a norma só alcança depois da proteção coletiva. Emitir inapto para não mexer no ambiente inverte a hierarquia e deixa o próximo ocupante exposto ao mesmo agente. Detalhamento em hierarquia das medidas de prevenção; quando programa médico e inventário de riscos discordam, em divergência entre PGR e PCMSO.

O Anexo II traz a formulação mais direta desse princípio:

Seguem onze fatores, de história clínica e ocupacional até demanda auditiva da função. O item 9 fecha o raciocínio: nos casos de desencadeamento ou agravamento, cabe ao médico do trabalho responsável pelo PCMSO "definir a aptidão do empregado para a função" — o verbo, de novo, é definir, dentro do campo binário, depois de ponderar caso a caso. Os critérios de exame de referência estão em audiometria ocupacional: o que a NR-07 exige.

Note o contraste com o Anexo V: ali a norma criou uma aptidão de escopo específico e mandou consigná-la no ASO; aqui impediu que o achado, sozinho, vire inaptidão. Ambas apontam para a mesma disciplina — a conclusão é ato deliberado do médico, nunca automatismo de exame nem texto negociado com quem encomendou o documento.

O que este artigo não decide: demitir o inapto

Delimitação necessária: é a pergunta que vem em seguida e não se responde por item de NR. O terreno é legal e jurisprudencial, e o texto abaixo é lei federal:

O prazo corre da cessação do auxílio-doença acidentário, não da data do ASO nem do acidente, e a garantia depende de o benefício ter sido acidentário — o que amarra a estabilidade à mesma cadeia do 7.5.19.5. O parágrafo único foi revogado pela Lei nº 9.032/1995: quem cita o dispositivo inteiro de memória arrisca reproduzir texto fora de vigor.

Do lado trabalhista — e este parágrafo é jurisprudência, não norma e não lei — o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento sumulado de que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, com direito à reintegração; a tese foi firmada na Súmula nº 443 (Resolução nº 185/2012), que segue em redação original e teve o entendimento reafirmado em 2025, no incidente de recurso repetitivo nº 254 (Tribunal Pleno, publicado em 05.09.2025). Súmula se altera por resolução sem que a numeração mude — então vale reconferir a situação na página oficial, indicada nas fontes, antes de usá-la em parecer.

Nada disso está no ASO, e é esse o ponto: o documento médico registra aptidão para a função, e consequência contratual é outro plano, com outra fonte e outro decisor.

O que a conferência técnica recusa, item a item

Critério aplicável na leitura de ASO e PCMSO de terceiro:

• Conclusão fora do binário. "Apto com restrição", "apto condicionado", "apto parcial", "apto com ressalvas". A alínea "e" do 7.5.19.1 define apto ou inapto para a função; aptidão de escopo específico, só na forma do 7.5.19.2.
• Diagnóstico, CID ou achado clínico no corpo do ASO. Dado de saúde é dado sensível, tratado exclusivamente por profissional ou serviço de saúde na hipótese do art. 11, II, "f" da LGPD. O lugar do achado é o prontuário do 7.6.1.
• PCMSO sem critérios de conduta. A alínea "c" do 7.5.4 exige critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados. Sem eles, cada exame alterado vira decisão improvisada.
• Redação que põe o médico emitindo CAT, afastando ou encaminhando à Previdência. O 7.5.19.5 atribui os quatro atos à organização, depois de informada. Corrija o sujeito da frase.
• Programa que não descreve o canal de informação. Se o dever da organização só corre depois de informada, o PCMSO precisa dizer como essa informação é transmitida e registrada.
• Achado de exame complementar convertido direto em conclusão. O 7.5.19.6 manda submeter o empregado a exame clínico e informá-lo do significado do achado e das condutas necessárias.
• Inaptidão usada como medida de prevenção. Se a origem é exposição excessiva a agente do Quadro 1 do Anexo I, o caminho do 7.5.19.4 é informar os responsáveis pelo PGR — e o 1.5.5.1.2 da NR-01 põe a medida coletiva antes da administrativa.

Os sete pontos se verificam em minutos e resolvem a maior parte das devoluções. Nenhum altera periodicidade: o PCMSO tem validade de doze meses, e a conclusão do ASO acompanha o ciclo de exames do programa, não a duração de um achado. Roteiro completo em conferência técnica antes de assinar.