NR-28 e o PGR incompleto: a autuação é por linha, não por documento — e o Anexo II tem 30 linhas para o capítulo 1.5.
A NR-28 não tem uma infração chamada “PGR incompleto”: ela só traz números de item. O que existe é uma linha do Anexo II para cada grupo de itens do capítulo 1.5 da NR-01, com código, grau e tipo. Para quem confere um PGR antes da fiscalização, o trabalho vira uma contagem: quantas linhas o documento deixa em aberto, e de que grau.
1. Não existe infração “PGR incompleto”: existem linhas
A NR-28 não define “PGR incompleto”. Uma busca no texto vigente, sem acento e com fronteira de palavra, deu zero ocorrência para “incompleto”, “PGR”, “inventário” e “plano de ação”. O Anexo II identifica cada exigência só pelo número do item. Para saber o que cada linha cobre, é preciso ter o texto da NR-01 ao lado, e é o que este artigo faz para o capítulo 1.5.
O rito geral — notificação, dupla visita, auto por item — está em NR-28: como a fiscalização enquadra um PCMSO incompleto, que desce aos itens da NR-07. Aqui o foco é o bloco da NR-01.
2. Como se lê uma linha do Anexo II
Cada linha do quadro tem quatro campos: item ou subitem, código da ementa, grau da infração e tipo. Um exemplo, no bloco da NR-01:
| Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 | 101074-3 | 3 | S |
- Item/Subitem. Uma linha pode juntar vários itens. Aqui, o conteúdo do plano de ação (1.5.5.2.1) e o cronograma com responsáveis (1.5.5.2.2) dividem o mesmo código.
- Código. É o da ementa. Cada linha tem o seu.
- Infração. O grau, de 1 a 4.
- Tipo. S ou M. O quadro não traz legenda para as letras; elas acompanham as duas colunas do Anexo I, segurança e medicina do trabalho.
O Anexo I organiza a gradação em faixas de número de empregados, cruzadas com quatro graus (I1 a I4), em colunas separadas para segurança e para medicina do trabalho. O grau da linha escolhe a coluna e o número de empregados escolhe a faixa. Este artigo não reproduz nenhum número: o item 28.3.3 remete o reajuste anual dos montantes à portaria que estipula os parâmetros das multas administrativas, e qualquer valor publicado aqui envelheceria sozinho.
3. O mapa do capítulo 1.5 no Anexo II
O bloco da NR-01 tem 30 linhas cujo primeiro item é do capítulo 1.5. A tabela reproduz as principais, com os itens exatamente como o quadro os escreve.
| Item/Subitem (como no quadro) | Código | Grau | Tipo | Do que trata |
|---|---|---|---|---|
| 1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3 | 101058-1 | 3 | S | Implementar o gerenciamento; PGR integrado a outros programas |
| 1.5.3.2, alínea “b”, 1.5.4.3.1, alíneas “a”, “b” e “c”, e 1.5.4.3.2 | 101060-3 | 3 | S | Identificar perigos, fontes, grupos e perigos externos |
| 1.5.3.3, alíneas “a” e “b”, e 1.5.5.1.3 | 101065-4 | 2 | S | Participação e consulta dos trabalhadores; informação sobre as medidas |
| 1.5.4.2.1, alíneas “a”, “b” e “c” | 101068-9 | 3 | S | Levantamento preliminar |
| 1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1 | 101069-7 | 3 | S | Avaliar riscos e indicar o nível |
| 1.5.4.4.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e 1.5.4.4.6.1 | 101072-7 | 3 | S | Revisão da avaliação de riscos |
| 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 | 101074-3 | 3 | S | Plano de ação: medidas e cronograma |
| 1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas “a”, “b” e “c”, e 1.5.5.3.2.1 | 101075-1 | 3 | S | Registro, acompanhamento e correção da medida ineficaz |
| 1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2 | 101076-0 | 3 | M | Saúde ocupacional integrada às medidas de prevenção |
| 1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas “a”, “b” e “c” | 101077-8 | 4 | S | Análise de acidentes e doenças, documentada |
| 1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas “a” e “b” | 101078-6 | 3 | S | Resposta a emergências |
| 1.5.7.1, alínea “a”, 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1 | 101079-4 | 2 | S | Inventário: conteúdo, atualização e histórico |
| 1.5.7.1, alínea “b” | 101110-3 | 2 | S | Plano de ação como documento do PGR |
| 1.5.7.2 e 1.5.7.2.1 | 101111-1 | 2 | S | Documentos datados, assinados e disponíveis |
4. Quatro leituras do mapa
Documento e processo pesam diferente. As quatro linhas de grau 2 são as do inventário, do plano de ação como documento, do datar e assinar e da consulta aos trabalhadores: três de documento e uma de participação. Quase todo o resto do capítulo, o processo de identificar, avaliar, planejar, implementar e acompanhar, é grau 3. A análise de acidentes e doenças é a única de grau 4. Datar e assinar um PGR não cobre a falta de processo; o quadro pesa mais o processo ausente do que o papel mal formatado.
O mesmo defeito pode cair em duas linhas. A fonte e a circunstância do perigo são pedidas na identificação (item 1.5.4.3.1, alínea “b”, linha 101060-3, grau 3) e no inventário (item 1.5.7.3.2, alínea “c”, linha 101079-4, grau 2). O quadro tem linha para cada uma. A NR-28 não diz como a inspeção escolhe entre elas.
Algumas linhas juntam itens. Plano sem medidas e plano sem cronograma e responsáveis compartilham o código 101074-3. Falta de registro da implementação, de acompanhamento e de correção da medida ineficaz compartilham o 101075-1. A leitura é por linha, não por alínea.
Só uma linha é de medicina. Das 30, 29 são do tipo S e uma é do tipo M: a das ações em saúde ocupacional integradas às demais medidas de prevenção e do controle da saúde nos termos da NR-07 (itens 1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2). É a linha que remete o PGR ao PCMSO. O diálogo entre os dois documentos está em PGR e PCMSO divergentes.
5. Do achado à linha: roteiro de conferência
| Achado em um PGR | Linha do Anexo II | Código | Grau |
|---|---|---|---|
| Só inventário, sem plano de ação | 1.5.7.1, alínea “b”; e 1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 | 101110-3; 101074-3 | 2; 3 |
| Perigo nomeado só pelo agente, sem fonte e circunstância | 1.5.4.3.1; e 1.5.7.3.2, alínea “c” | 101060-3; 101079-4 | 3; 2 |
| Documento sem data ou sem assinatura | 1.5.7.2 | 101111-1 | 2 |
| Plano sem registro de execução | 1.5.5.3.1 | 101075-1 | 3 |
| Acidente sem análise documentada | 1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2 | 101077-8 | 4 |
| Nenhuma consulta aos trabalhadores | 1.5.3.3, alíneas “a” e “b” | 101065-4 | 2 |
| Mudança de processo sem reavaliação do risco | 1.5.4.4.6, alínea “b” | 101072-7 | 3 |
Para o conteúdo de cada item, use os artigos do tema: o inventário, o plano de ação, o plano que não saiu do papel e a análise de acidente.
6. O que o quadro não diz
Algumas ausências são medidas, não suposições. O quadro não tem linha própria para o item 1.5.4.4.2.2 (o documento dos critérios de risco), para o 1.5.3.1.1.1 (PGR implementado por estabelecimento), para as alíneas “g”, “h” e “i” do item 1.5.7.3.2, para a alínea “d” do item 1.5.5.3.2 nem para a alínea “f” do item 1.5.4.4.6. E traz “1.5.8.2” duas vezes, com códigos diferentes, sem explicar a repetição.
Ausência de linha não é ausência de exigência: o texto desses itens continua inteiro na NR-01. Como a inspeção trata cada um é decisão dela, e não afirmamos o que a norma não diz. O Ministério informa que a fiscalização tende a combinar a análise dos documentos com a verificação das condições concretas de trabalho (Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5, pergunta 22). Documento completo no papel não responde, por si, a essa segunda metade.
7. Da multa à correção: o que não muda
A estrutura é a do artigo sobre o PCMSO: o grau da linha, a faixa de empregados e a coluna de segurança ou medicina definem a gradação, e o montante vem da portaria anual do item 28.3.3. Antes do auto, o agente pode notificar e conceder prazo para corrigir (item 28.1.4), limitado a 60 dias (item 28.1.4.1); o prazo e a prorrogação estão em Termo de Notificação. A interdição tem outra via, a do grave e iminente risco, em interdição e embargo.
Este artigo descreve a classificação do Anexo II. Não trata do estado de nenhuma medida que suspenda a aplicação de penalidades. Suspender a penalidade é diferente de alterar o texto do capítulo 1.5, que é a norma. O assunto está em suspensão de multas da NR-1.
8. Exemplo fictício: quatro linhas, três graus
Exemplo fictício, criado para ilustrar. Em uma indústria com 40 empregados, a inspeção encontra: um PGR com inventário e plano; oito de onze ações do plano sem responsável e sem registro de execução; um acidente ocorrido dois meses antes, sem análise documentada; e um documento sem assinatura de quem o elaborou.
- Responsável ausente no cronograma: linha 101074-3, grau 3.
- Execução sem registro: linha 101075-1, grau 3.
- Acidente sem análise: linha 101077-8, grau 4.
- Documento sem assinatura: linha 101111-1, grau 2.
São quatro linhas e três graus. O grau mais alto não veio do documento mais volumoso, e sim da análise do acidente. Quais linhas a inspeção de fato usaria é decisão dela; o exemplo mostra só a contagem que uma conferência pode fazer antes.
A leitura útil do Anexo II não é “quanto custa a multa”. É “quantas linhas o meu PGR deixa abertas, e de que grau”. Essa contagem é a de uma conferência técnica e pode ser feita antes de qualquer fiscalização, com o PGR em uma mão e o quadro na outra.
O erro mais comum é concluir que o documento está em ordem porque tem as nove alíneas do inventário. No quadro, o inventário é grau 2. O que pesa mais é o que acontece depois dele: a avaliação, o plano, o registro, o acompanhamento, a análise do acidente. A elaboração de PGR que fazemos parte dessa leitura.
Perguntas frequentes
Qual é a multa para PGR incompleto?
A NR-28 não fixa multa para “PGR incompleto”: o item 28.3.1 manda aplicar as penalidades pelo quadro de gradação (Anexo I), obedecendo às infrações do quadro de classificação (Anexo II). Cada linha do Anexo II tem um grau de 1 a 4, e o Anexo I cruza o grau com o número de empregados. Os montantes são reajustados por portaria anual (item 28.3.3), e por isso este artigo não publica valores.
Quais itens do PGR têm grau mais alto no Anexo II da NR-28?
No bloco da NR-01, das 30 linhas cujo primeiro item é do capítulo 1.5, uma é de grau 4: a análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho (itens 1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2). Vinte e cinco são de grau 3, e quatro de grau 2: inventário, plano de ação como documento, documentos datados e assinados, e consulta aos trabalhadores.
A fiscalização multa direto ou notifica antes?
O item 28.1.3 manda considerar o critério da dupla visita, e o item 28.1.4 permite ao agente notificar e conceder prazo para correção, limitado a 60 dias (item 28.1.4.1). Os detalhes estão em Termo de Notificação.
Uma mesma falha do PGR pode cair em mais de uma linha do Anexo II?
O quadro permite. A fonte e a circunstância do perigo, por exemplo, são pedidas na identificação de perigos (linha 101060-3) e no inventário (linha 101079-4). A NR-28 não diz como a inspeção escolhe entre as linhas, e este artigo não afirma o que a norma não diz.
Como saber em quais linhas do Anexo II o meu PGR está em aberto?
Cruze cada item do capítulo 1.5 da NR-01 com a linha correspondente do bloco da NR-1 no Anexo II, anotando código e grau, e verifique o que existe de evidência para cada um. A tabela do artigo traz as linhas principais; o quadro completo está no texto vigente da NR-28.
Fontes
Toda afirmacao normativa deste texto foi conferida na fonte oficial, com o item citado.
- Ministério do Trabalho e Emprego · NR-28 — Fiscalização e Penalidades (texto vigente) · itens 28.1.3, 28.1.4, 28.1.4.1, 28.3.1 e 28.3.3; Anexos I e II (bloco da NR-1, linhas do capítulo 1.5) Acesso em 17/10/2026
- Ministério do Trabalho e Emprego · NR-01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (texto vigente) · itens 1.5.3 a 1.5.8, que as linhas do Anexo II da NR-28 classificam Acesso em 17/10/2026
- Ministério do Trabalho e Emprego · Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5 da NR-1 — maio de 2026 (orientativo, não substitui a norma) · pergunta 22 Acesso em 17/10/2026